Documentação Necessária para Compra e Venda

A compra ou venda de um veículo em Portugal exige o cumprimento de vários procedimentos legais e a apresentação de documentação específica. Seguir todos os passos corretamente é essencial para garantir uma transação segura, transparente e válida perante as autoridades.

1. Documento Único Automóvel (DUA)

O Documento Único Automóvel é o principal comprovativo de propriedade do veículo. Deve estar em nome do vendedor e atualizado. Ao concluir a venda, o novo proprietário passa a constar como titular no registo.

Confirma se o número de matrícula e o VIN (número de chassis) coincidem.
Garante que não existem penhoras, reservas de propriedade ou dívidas fiscais associadas ao veículo.

2. Contrato de Compra e Venda

O contrato formaliza o negócio entre comprador e vendedor. Pode ser feito:

Em formato digital no portal Automóvel Online do IMT;
Ou presencialmente num balcão do IRN (Instituto dos Registos e Notariado).

O documento deve incluir:

Identificação completa de ambas as partes (nome, NIF, morada e contactos);
Descrição do veículo (marca, modelo, matrícula e número de chassis);
Preço de venda e forma de pagamento;
Declaração de transferência de propriedade.

3. Declaração de Venda (IMT e IRN)

A declaração de venda deve ser assinada por ambas as partes e serve para formalizar a mudança de titularidade. Caso o registo seja feito online, é automaticamente validado com autenticação via Chave Móvel Digital ou Cartão de Cidadão.

Após o registo, o comprador recebe o novo DUA com o seu nome e morada.

4. Inspeção e Seguro

Confirma se o veículo tem a Inspeção Periódica Obrigatória (IPO) válida.
O novo proprietário deve ter o seguro automóvel ativo antes de circular.
Se o carro for importado, é necessário apresentar o Certificado de Conformidade (COC) e o comprovativo do ISV pago.

5. Outras Situações Específicas

Em casos particulares, pode ser necessário apresentar documentação adicional:

Venda entre empresas: fatura com número de contribuinte e IVA detalhado.
Compra a crédito: contrato de financiamento e documento de reserva de propriedade.
Veículo de herança: habilitação de herdeiros e certidão de óbito.

6. Prazos Legais

O registo de propriedade deve ser feito até 60 dias após a compra.
O cancelamento do seguro anterior deve ser comunicado à seguradora, caso haja troca de titularidade.
O imposto único de circulação (IUC) deve estar regularizado antes da transferência.